ALTERA A LEI 996/62, PARA ABERTURA DE NOVO CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS.
Autoria: Carlos Franchi
Data de Apresentação: 05/09/1963
Processo: 11813/1963
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
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