Projeto de Lei nº 1554/1963
ALTERA A LEI 1.045/62, SOBRE PRAZO PARA PAGAMENTO DE TAXAS E IMPOSTOS.
Autoria: Tarcísio Germano de Lemos
Data de Apresentação: 17/04/1963
Processo: 11789/1963
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 1106/1963
