Projeto de Lei nº 1537/1963
DISPÕE SOBRE A NÃO-CONCESSÃO DE SEPULTURA, A TÍTULO GRATUITO, ANTES DE DECORRIDOS DOIS ANOS DO FALECIMENTO DA PESSOA QUE SE PRETENDA HOMENAGEAR POSTUMAMENTE.
Autoria: Nelson Figueiredo
Data de Apresentação: 11/03/1963
Processo: 11759/1963
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 1128/1963
