Lei nº 1128, de 26/09/1963
PREVÊ NÃO-CONCESSÃO DE SEPULTURA, A TÍTULO GRATUITO, ANTES DE DECORRIDOS DOIS ANOS DO FALECIMENTO DA PESSOA QUE SE PRETENDA HOMENAGEAR POSTUMAMENTE.
Matéria Originária: PL 1537/1963 - Autoria: Nelson Figueiredo
Data de Promulgação: 26/09/1963
Assunto:
Cemitérios e Funerais
Situação: Em vigor
Observações: Proc. 11.759-A CEMITÉRIOS E FUNERAIS - cemitérios Autor: NELSON FIGUEIREDO
