Projeto de Lei nº 1511/1962

DISPÕE SOBRE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS NOCIVOS À SAÚDE E AO SOSSEGO PÚBLICO NA ZONA CENTRAL.

Autoria: Tarcísio Germano de Lemos

Data de Apresentação: 12/12/1962

Processo: 11706/1962

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 1142/1963

Situação Atual

Tramitação Encerrada