Projeto de Lei nº 1508/1962
REGULAMENTA AS FEIRAS-LIVRES.
Autoria: Tarcísio Germano de Lemos
Data de Apresentação: 12/12/1962
Processo: 11703/1962
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 1165/1964
