Projeto de Lei nº 1499/1962
ALTERA LEI 663/58, QUE CONCEDE AUXÍLIO-MATERNIDADE ÀS FUNCIONÁRIAS MUNICIPAIS.
Autoria: Walmor Barbosa Martins
Data de Apresentação: 14/11/1962
Processo: 11685/1962
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 1067/1962
