Projeto de Lei nº 1452/1962
AUTORIZA EMISSÃO DE SELO ADESIVO PARA COBRANÇA DE EMOLUMENTOS REFERIDA NA ALÍNEA 2 DA TABELA 18 DA LEI 859/60.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 14/06/1962
Processo: 11580/1962
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 1078/1963
