Projeto de Lei nº 1386/1961
CRIA O TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS.
Autoria: Tarcísio Germano de Lemos
Data de Apresentação: 18/12/1961
Processo: 11432/1961
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 1045/1962
