Projeto de Lei nº 1328/1961

REGULARIZA A VENDA DE PLANTAS DA CIDADE OU DE SEUS SERVIÇOS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 31/08/1961

Processo: 11094/1961

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei nº 1013/1962

Situação Atual

Tramitação Encerrada