Projeto de Lei nº 1297/1961

DISPÕE SOBRE NORMAS DE LIMPEZA E FIXAÇÃO DE CARTAZES E ANÚNCIOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 31/05/1961

Processo: 10846/1961

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 1015/1962
Situação Atual
Tramitação Encerrada
OpenLegis
SAGL 5.0
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