Projeto de Lei nº 1278/1961
ALTERA A LEI 375/55, SOBRE PAGAMENTO DE TAXA DE PAVIMENTAÇÃO.
Autoria: Carlos Franchi
Data de Apresentação: 24/04/1961
Processo: 10747/1961
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 956/1961
