Projeto de Lei nº 1241/1960

REGULA PROCESSO SOBRE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS NAS ZONAS URBANAS E RURAL.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 30/11/1960

Processo: 10143/1960

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 915/1961

Situação Atual

Tramitação Encerrada