Projeto de Lei nº 1236/1960

CONCEDE ABONO ÀS FALTAS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS QUE CURSEM ESCOLAS SECUNDÁRIAS, PROFISSIONAIS OU SUPERIORES, NOS DIAS DE PROVAS E EXAMES.

Autoria: Ary Pontes de Oliveira

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/11/1960

Processo: 10090/1960

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 917/1961
Situação Atual
Tramitação Encerrada