Projeto de Lei nº 1149/1960
ALTERA A LEI 375/55, QUE DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA AMPLIAR PRAZO DE PARCELAMENTO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Autoria: Walmor Barbosa Martins
Data de Apresentação: 18/05/1960
Processo: 9059/1960
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 900/1961
