Projeto de Lei nº 1141/1960

EXIGE LIMPEZA TRIMESTRAL DOS TERRENOS BALDIOS LOCALIZADOS NA ZONA URBANA.

Autoria: Antonio Sacramoni

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/04/1960

Processo: 08821/1960

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 889/1961
Situação Atual
Tramitação Encerrada