Projeto de Lei nº 1141/1960
EXIGE LIMPEZA TRIMESTRAL DOS TERRENOS BALDIOS LOCALIZADOS NA ZONA URBANA.
Autoria: Antonio Sacramoni
Data de Apresentação: 06/04/1960
Processo: 8821/1960
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 889/1961