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Projeto de Lei nº 1136/1960

Texto Integral

AUTORIZA RECEBIMENTO, POR DOAÇÃO, DE ESTABALECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E BANCÁRIOS DE BANCOS DE GRANITO DESTINADOS AOS JARDINS PÚBLICOS.

Autoria: Ary Pontes de Oliveira

Data de Apresentação: 30/03/1960

Processo: 8766/1960

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5376, de 08/12/2023.

Norma Derivada: LEI 878/1960

Situação Atual

Tramitação Encerrada