Projeto de Lei nº 1107/1960
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CONSERVAÇÃO DAS RUAS QUE AINDA NÃO TENHAM SIDO DOADAS AO MUNICÍPIO PELOS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS DE LOTEAMENTOS QUE CONTEM COM UM MINIMO DE 20% DOS LOTES CONSTRUÍDOS E HABITADOS.
Data de Apresentação: 24/02/1960
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada