Lei nº 838, de 03/06/1960

PREVÊ OBRIGATORIEDADE DE CONSERVAÇÃO DAS RUAS QUE NÃO TENHAM SIDO DOADAS AO MUNICÍPIO PELOS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS DE LOTEAMENTOS QUE CONTEM COM UM MINIMO DE 20% DOS LOTES CONSTRUÍDOS E HABITADOS.

Matéria: PL nº 1107/1960 (Antonio Galdino)

Texto Original

Data de Promulgação: 03/06/1960

Data de Publicação: 09/06/1960

Veículo de Publicação: A Folha

Assunto: Logradouros Públicos

Situação: Em vigor

Observações: Autor: ANTONIO GALDINO

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