Projeto de Lei nº 1105/1960

FIXA PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI 523/56, QUE DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DE ÔNIBUS; E REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA.

Autoria: Walmor Barbosa Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/02/1960

Processo: 08350/1960

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 830/1960
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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