Projeto de Lei nº 1105/1960
FIXA PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI 523/56, QUE DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DE ÔNIBUS; E REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA.
Autoria: Walmor Barbosa Martins
Data de Apresentação: 17/02/1960
Processo: 8350/1960
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 830/1960
