Projeto de Lei nº 994/1959
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 150.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-MATERNIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI 663/58.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 27/05/1959
Processo: 7446/1959
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 716/1959