Projeto de Lei nº 885/1958
CONCEDE AUXÍLIO-MATERNIDADE ÀS FUNCIONÁRIAS MUNICIPAIS.
Autoria: Xisto Araripe Paraíso
Data de Apresentação: 26/03/1958
Processo: 6463/1958
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 663/1958
