Projeto de Lei nº 885/1958

CONCEDE AUXÍLIO-MATERNIDADE ÀS FUNCIONÁRIAS MUNICIPAIS.

Autoria: Xisto Araripe Paraíso

Data de Apresentação: 26/03/1958

Processo: 06463/1958

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 663/1958

Situação Atual

Tramitação Encerrada