Projeto de Lei Complementar nº 949/2013

Permite parcelamento de débitos tributários e não-tributários, nas condições que especifica.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 01/04/2013

Processo: 66752/2013

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 529/2013

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 10/04/2013 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

10/04/2013 00:00:00
Norma promulgada
Origem: Gabinete do Prefeito

Destino: Diretoria Legislativa