Projeto de Lei Complementar nº 938/2012
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA CRIAR ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PARA O GUARDA MUNICIPAL.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 12/03/2012
Processo: 64321/2012
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 510/2012
