Projeto de Lei Complementar nº 921/2011
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 382/03, PARA REFORMULAR DISPOSIÇÕES SOBRE CERCAS ELÉTRICAS.
Autoria: Domingos Fonte Basso
Data de Apresentação: 02/02/2011
Processo: 61415/2011
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 501/2011
