Projeto de Lei Complementar nº 919/2010
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER LIXEIRAS PARA COLETA SELETIVA NAS EDIFICAÇÕES EM QUE HAJA ÁREA DE USO COLETIVO.
Autoria: Leandro Palmarini
Data de Apresentação: 09/12/2010
Processo: 60952/2010
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: VETO TOTAL REJEITADO
Norma Derivada:
LC 506/2011
