Projeto de Lei Complementar nº 916/2010
INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO II (PPIPA II) E ALTERA O ANEXO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO/2011.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 06/12/2010
Processo: 60935/2010
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 497/2010
