Projeto de Lei Complementar nº 912/2010
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA MODIFICAR A LICENÇA-GESTANTE E A LICENÇA PATERNIDADE.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 18/08/2010
Processo: 60149/2010
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 494/2010
