Projeto de Lei Complementar nº 897/2010
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR, EM ELEVADORES, SINAL DE ÁUDIO INDICADOR DO PAVIMENTO DE PARADA.
Autoria: Eng.° Marcelo Gastaldo
Data de Apresentação: 14/01/2010
Processo: 58670/2010
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 496/2010
