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Projeto de Lei Complementar nº 894/2009

Texto Integral

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER, NA EDIFICAÇÃO DESTINADA A CONDOMÍNIO VERTICAL, COBERTURA VEGETAL ("TELHADO VERDE").

Autoria: Leandro Palmarini

Data de Apresentação: 10/12/2009

Processo: 58443/2009

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 531/2013

Situação Atual

Tramitação Encerrada