Projeto de Lei Complementar nº 890/2009
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA DISPENSAR DA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NORMAL E ESPECIAL OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 19/11/2009
Processo: 58262/2009
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA (SANÇÃO TÁCITA)
Norma Derivada:
LC 521/2012
