Projeto de Lei Complementar nº 889/2009
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR NA EDIFICAÇÃO DESTINADA A SUPERMERCADO MÓDULO DE CAIXA REGISTRADORA ADAPTADO AO CLIENTE USUÁRIO DE CADEIRA DE RODAS (CADEIRANTE).
Autoria: Tico
Data de Apresentação: 12/11/2009
Processo: 58186/2009
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 517/2012
