Projeto de Lei Complementar nº 888/2009
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR SANITÁRIO QUÍMICO EM OBRA PÚBLICA.
Autoria: Doca
Data de Apresentação: 12/11/2009
Processo: 58185/2009
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 487/2010
