Sessões Matérias Legislação Documentos

Projeto de Lei Complementar nº 886/2009

Texto Integral

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR, EM TODO ESTABELECIMENTO COM SANITÁRIO DE USO PÚBLICO, LAVATÓRIO INDEPENDENTE COM ACESSO LIVRE.

Autoria: Sílvio Ermani

Data de Apresentação: 22/10/2009

Processo: 58045/2009

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 515/2012

Situação Atual

Tramitação Encerrada