Projeto de Lei Complementar nº 879/2009
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU ENTIDADES QUE PRESTEM ASSISTÊNCIA A ANIMAIS DE RUA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Autores: Paulo Sergio - Delegado, Leandro Palmarini
Data de Apresentação: 16/09/2009
Processo: 57798/2009
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA (SANÇÃO TÁCITA)
Norma Derivada:
LC 525/2012
