Projeto de Lei Complementar nº 836/2008
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA REGULAR CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 11/04/2008
Processo: 52443/2008
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 458/2008
