Projeto de Lei Complementar nº 829/2007
AMPLIA PRAZO DA CONCESSÃO DO TRATAMENTO DOS ESGOTOS AUTORIZADA PELA LEI COMPLEMENTAR 142/95.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 07/12/2007
Processo: 51352/2007
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 449/2007
