Projeto de Lei Complementar nº 825/2007

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 416/04 - QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO - , PARA RETIFICAR CONDIÇÕES DE OCUPAÇÃO DO SOLO EM CORREDORES VIÁRIOS CC-1 E CC-2; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 444/07 - QUE REVISA A LEI COMPLEMENTAR 416/04 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS - , PARA RETIFICAR O NOME DE VIA.