Projeto de Lei Complementar nº 792/2006
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR LAVATÓRIOS E PORTA-TOALHAS DESCARTÁVEIS EM BARES E RESTAURANTES.
Autoria: Zé Dias
Data de Apresentação: 17/02/2006
Processo: 46022/2006
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 436/2006
