Projeto de Lei Complementar nº 789/2005
PREVÊ, PARA LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS, EXIGÊNCIAS SOBRE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, CALÇADAS E GUIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 09/12/2005
Processo: 45615/2005
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 440/2007
