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Projeto de Lei Complementar nº 784/2005

Texto Integral

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA CONDICIONAR A APROVAÇÕES EXTERNAS O ALVARÁ DE EXECUÇÃO E O "HABITE-SE", NOS CASOS QUE ESPECIFICA.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 30/08/2005

Processo: 44822/2005

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 433/2006

Situação Atual

Tramitação Encerrada