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Projeto de Lei Complementar nº 776/2005

Texto Integral

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER FAIXA DE PEDESTRES JUNTO AOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS.

Autoria: Pastor Roberto Conde

Data de Apresentação: 30/05/2005

Processo: 44096/2005

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 427/2005

Situação Atual

Tramitação Encerrada