Projeto de Lei Complementar nº 775/2005
FIXA ÁREA MÍNIMA PARA PROJETOS DE FRACIONAMENTO E/OU ANEXAÇÃO DE LOTES.
Autoria: Felisberto Negri Neto
Data de Apresentação: 12/05/2005
Processo: 43941/2005
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 437/2006
