Projeto de Lei Complementar nº 768/2004
ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 07/12/2004
Processo: 42779/2004
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 416/2004
