Projeto de Lei Complementar nº 768/2004

ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/12/2004

Processo: 42779/2004

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Situação Atual
Tramitação Encerrada