Projeto de Lei Complementar nº 757/2004
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA INSTITUIR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO NA GUARDA MUNICIPAL, CRIAR GRATIFICAÇÃO CORRELATA E DAR OUTRA PROVIDÊNCIA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 24/06/2004
Processo: 41792/2004
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 401/2004
