Projeto de Lei Complementar nº 754/2004
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 179/96, QUE AUTORIZOU CONVÊNIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DEU PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, PARA REAJUSTAR VALOR DE GRATIFICAÇÃO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 22/06/2004
Processo: 41736/2004
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 400/2004
