Projeto de Lei Complementar nº 754/2004

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 179/96, QUE AUTORIZOU CONVÊNIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DEU PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, PARA REAJUSTAR VALOR DE GRATIFICAÇÃO.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/06/2004

Processo: 41736/2004

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 400/2004
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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