Projeto de Lei Complementar nº 743/2004

CRIA O SISTEMA DE PROTEÇÃO DAS ÁREAS DA SERRA DO JAPI; E REVOGA DISPOSITIVOS DO PLANO DIRETOR.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 08/03/2004

Processo: 40799/2004

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 417/2004

Situação Atual

Tramitação Encerrada

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Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Integra o Projeto - Anexo II - Mapa	Prefeitura	30/05/2018 00:00:00