Projeto de Lei Complementar nº 738/2003
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 17/12/2003
Processo: 40273/2003
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 385/2003
