Projeto de Lei Complementar nº 719/2003

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 354/02, PARA EXCLUIR O JARDIM BRASIL DA PERMISSÃO, A PESSOA JURÍDICA, DE INSTALAÇÃO CORRESPONDENTE A ATIVIDADE PROFISSIONAL LIBERAL EM RESIDÊNCIA.

Autoria: Silvana Cássia Ribeiro Baptista

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/06/2003

Processo: 38744/2003

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 403/2004
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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