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Projeto de Lei Complementar nº 677/2002

Texto Integral

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PARA EXIGIR ESPELHOS DE VISUALIZAÇÃO LATERAL EM SAÍDAS DE ESTACIONAMENTOS.

Autoria: José Aparecido dos Santos

Data de Apresentação: 24/07/2002

Processo: 36293/2002

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 391/2004

Situação Atual

Tramitação Encerrada